Termos e condições
Última atualização: 2026-05-22
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site enbia (adiante "site"), nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e da demais legislação aplicável.
1. Identificação do prestador
O site é operado por:
- Entidade: Enbiente — Energia e Ambiente, Lda.
- Sede: Rua Santa Isabel, Lote 2, Cave, Repeses, 3500-726 Viseu, Portugal
- NIPC e Matrícula: PT516571516
- Email: [email protected]
- Telefone: +351 232 099 900
2. Objeto e natureza do site
O site enbia apresenta os serviços de automação prática de processos para pequenas e médias empresas (PME) prestados pela Enbiente.
O site é informativo e não constitui uma plataforma transacional: não permite contratação, pagamento ou execução de serviços diretamente através das suas páginas. Qualquer relação comercial é formalizada posteriormente, por escrito, entre a Enbiente e o cliente, mediante proposta autónoma.
A submissão do formulário de contacto disponibilizado no site não configura, por si só, qualquer obrigação contratual; representa apenas o início de uma conversa comercial que pode ou não evoluir para proposta formal.
3. Aceitação e capacidade
O acesso e a utilização do site implicam o conhecimento e aceitação integral dos presentes Termos. Se não concorda com qualquer das suas cláusulas, deve abandonar o site.
O site destina-se a contactos profissionais. Ao submeter o formulário de contacto declara ter idade igual ou superior a 18 anos e capacidade legal para vincular a entidade que eventualmente representa.
4. Conteúdos e propriedade intelectual
Todos os elementos do site — designadamente textos, imagens, logótipos, ícones, vídeos, código-fonte, layout, identidade visual, mascote e demais materiais — são propriedade da Enbiente ou por si utilizados ao abrigo das licenças aplicáveis, e encontram-se protegidos pela legislação nacional e europeia em matéria de direitos de autor, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.
São permitidas, sem necessidade de autorização prévia:
- A consulta e leitura por utilizadores finais.
- A citação de excertos curtos, com indicação clara da fonte e ligação à página original.
- A partilha de URL públicas do site através de correio eletrónico ou redes sociais.
Qualquer outro uso — incluindo reprodução, modificação, adaptação, distribuição, comunicação pública, exploração comercial ou descompilação do código-fonte — depende de autorização escrita prévia da Enbiente.
Logótipos e marcas de terceiros eventualmente referidos no site pertencem aos respetivos titulares e são usados a título meramente identificativo.
5. Utilização do formulário de contacto
Ao submeter o formulário, compromete-se a:
- Prestar informação verdadeira, exata e atualizada.
- Não utilizar o formulário para envio de comunicações ilícitas, ofensivas, fraudulentas, spam ou qualquer outra utilização contrária à boa-fé.
- Não interferir com o normal funcionamento do site, designadamente através de submissões automatizadas ou tentativas de saturação do serviço.
A Enbiente reserva-se o direito de não dar seguimento a submissões que considere abusivas, bem como de adotar as medidas técnicas e legais que entender adequadas para proteção do site.
O tratamento dos dados pessoais submetidos através do formulário rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
6. Disponibilidade e exatidão do conteúdo
A Enbiente envida esforços razoáveis para manter o site disponível e o seu conteúdo atualizado, mas não pode garantir:
- A disponibilidade contínua e ininterrupta do site, podendo o mesmo estar temporariamente inacessível por motivos de manutenção, intervenção técnica, falhas de rede ou eventos de força maior.
- A ausência de erros tipográficos, técnicos ou de conteúdo, que serão corrigidos logo que detetados.
- A atualidade permanente do conteúdo informativo (artigos, casos do Workfolio). As datas de publicação e atualização são indicadas em cada página.
Os casos publicados no Workfolio identificados como exemplos ilustrativos descrevem cenários típicos e não correspondem necessariamente a clientes específicos.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Enbiente não é responsável por:
- Decisões tomadas pelo utilizador com base na informação do site sem consulta direta à equipa.
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades comerciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site.
- Conteúdos, políticas ou disponibilidade de sites de terceiros para os quais o site possa remeter por ligação externa.
- Indisponibilidades, erros ou falhas resultantes de causas alheias ao seu controlo razoável, incluindo, sem limitar, eventos de força maior, falhas de fornecedores de telecomunicações, ataques informáticos ou ações de terceiros.
A limitação prevista neste artigo não se aplica nos casos em que a lei imperativa o não permita, designadamente em situações de dolo ou negligência grosseira.
8. Ligações externas
O site contém ligações para sites de terceiros — designadamente o site institucional da Enbiente, perfis em redes sociais e outros recursos referenciados em conteúdo editorial. Estas ligações são fornecidas por conveniência informativa. A Enbiente não controla nem subscreve o conteúdo desses sites e declina qualquer responsabilidade pela sua exatidão, licitude ou disponibilidade.
9. Força maior
A Enbiente não é responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer obrigação relacionada com o site que resulte de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, designadamente catástrofes naturais, falhas generalizadas de eletricidade ou telecomunicações, atos de autoridade pública, conflitos laborais ou pandemias.
10. Alterações ao site e aos Termos
A Enbiente reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- Modificar, suspender ou descontinuar o site, total ou parcialmente.
- Atualizar os presentes Termos.
A continuação da utilização do site após a publicação de uma versão atualizada destes Termos significa aceitação da nova versão. A data de última atualização indicada no topo é a referência válida da versão em vigor.
11. Independência das cláusulas
Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão de autoridade competente, tal facto não afeta a validade e exequibilidade das demais cláusulas, que se manterão em pleno vigor.
12. Reclamações e resolução de litígios
Antes de qualquer escalamento, sugerimos que entre em contacto direto com a Enbiente para tentativa de resolução amigável de qualquer questão.
Sem prejuízo do acima exposto, está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt, e a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) em ec.europa.eu/consumers/odr.
13. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização do site, é convencionalmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas em contrário.
14. Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes Termos:
- Email: [email protected]
- Telefone: +351 232 099 900
- Morada: Rua Santa Isabel, Lote 2, Cave, Repeses, 3500-726 Viseu, Portugal